Receita Federal extingue o Dacon a partir de 1º.01.2014

Receita Federal extingue o Dacon a partir de 1º.01.2014

Publicado   em 21 de Janeiro de 2014 às 8h14.

A norma   em referência extinguiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais   (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2014,   inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou   cisão total que ocorrerem a partir dessa data.

Ressalta-se que a apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a   fatos geradores ocorridos até 31.12.2013, deverá ser efetuada com a   utilização das versões anteriores do programa gerador, conforme o caso.

Lembra-se que o Dacon deve ser apresentado até o 5º dia útil do 2º mês   subsequente ao mês de referência, observando-se que:

a) no caso de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, o Dacon   deverá ser apresentado pela pessoa jurídica extinta, incorporada,   incorporadora, fusionada ou cindida até o 5º dia útil do 2º mês subsequente   ao da realização do evento;
b) a obrigatoriedade de entrega do Dacon na forma prevista na letra   “a” não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas   jurídicas, incorporadora e incorporada, estiverem sob o mesmo controle   societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

A referida norma revogou também a Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, que   dispunha sobre o assunto.

(Instrução Normativa RFB nº 1.441/2014 – DOU 1   de 21.01.2014)

Fonte: Editorial IOB

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