A Medida Provisória nº 664/2014 trouxe mudança nas regras de concessão do benefício do auxílio-doença, que passava a ser devido ao segurado a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade, ocasião em que o sistema foi alterado para tratar a nova regra.
Com a conversão desta MP na Lei nº 13.135/2015, de 17 de junho de 2015, esta regra […]
A partir do dia 22/06/2015 a Lei 13.137/2015 em seu artigo 24º passa a alterar a forma de retenção e recolhimento das Contribuições do PIS/COFINS/CSLL.
De acordo com o artigo 31 da Lei 10.833/2003, onde anteriormente o contribuinte estava obrigado a fazer a retenção de 4,65% destas contribuições sobre os pagamentos acima de R$ 5.000,00, a partir de 22/06/2015 passa a […]
Publicado em 21 de Janeiro de 2014 às 8h14.
A norma em referência extinguiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2014, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir dessa data.
Ressalta-se que a apresentação de Dacon, original ou retificador, […]
Por: Mirela Cardoso
Nós, brasileiros, somos conhecidos por duas características famosas no mundo inteiro: o eterno jeitinho de resolver as coisas e o péssimo hábito de deixar tudo para a última hora. Contudo, quem se deixar levar por essa tendência sairá perdendo frente aos desafios digitais previstos para o ano de 2014, entre eles, talvez o mais importante, o eSocial.
Esse sistema mudará […]
O Projeto de Lei 5727/13, em análise na Câmara dos Deputados, exige que, nos serviços que exijam a manipulação de dinheiro, as empresas garantam a seus empregados, no início da jornada, uma quantia mínima para cobrir as despesas com troco. A proposta acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).
O autor da proposta, deputado Major Fábio […]
O eSocial é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados.
Esta versão do portal eSocial é de uso opcional e atende apenas o empregador doméstico para registro de informações referentes às competências a partir do mês de junho de 2013. Estão sendo disponibilizados serviços e facilidades que possibilitam ao […]
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